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Direitos Humanos em Favor de Bandidos?
Erro crasso cometido por alguns é impor, como situações antagonistas, os direitos humanos fundamentais e a criminalidade. Há de se ressaltar algo bem simples: se essa divergência (direitos humanos x segurança pública) fosse absoluta, haveríamos de ter escolhido, como sociedade, outros rumos a tomar. Se quem erra, ...
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Um Crime de Assédio Sexual ou um Costume Machista?
Recentemente, um ator global de primeira linha, aproveitando-se de sua ascendência no exercício do emprego, colocou a mão na vagina de uma funcionária de importante rede de televisão. Praticou, com boa evidência, o crime de assédio sexual, descrito no art. 216-A do Código Penal, delito esse que depende de representação da vítima para ganhar o âmbito forense. Possivelmente, o mesmo temor que fez ...
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Concursos Públicos, Moralidade e Impessoalidade
Para Hely Lopes Meirelles, “a moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). (…) O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem  pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima” (Direito administrativo ...
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A escuta, o depoimento especial e o novo crime de violação de sigilo processual
Há muito se tem debatido quais as consequências, para uma criança ou adolescente, quando chamado a depor em juízo (ou em delegacia), seja como vítima ou como testemunha. O que se passa no espírito infanto-juvenil diante da solenidade da situação? Em que medida se garante o sigilo processual (efetivo) acerca daquelas ...
Flagrante significa manifesto, evidente, nítido; referindo-se ao ato infracional, da mesma maneira que se traduz o flagrante delito, representa a prática da conduta nas seguintes situações, conforme análoga previsão do art. 302 do Código de Processo Penal: a) quando o adolescente está cometendo o ato infracional; ...
Flagrante de ato infracional

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Sobre o Nucci

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Agenda de Eventos:

ago
9
qua
Santos/SP | Semana Jurídica da Católica de Santos @Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos
ago 9@19:00

Tema: Organização criminosa e corrupção no Estado Democrático de Direito
Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos

ago
16
qua
Cuiabá/MT | OAB – XX Conferência Estadual da Advocacia – Cidadania, Democracia e Inovação @Centro de eventos de Cuiabá
ago 16@01:42

OAB – XX Conferência Estadual da Advocacia – Cidadania, Democracia e Inovação – Cuiabá/MT – Centro de eventos de Cuiabá – 4.000 pessoas  – Palestra Magna de abertura

dez
1
sex
Foz do Iguaçu/PR | 3º Encontro Estadual dos Delegados de Polícia Civil do Paraná @Bourbon Cataratas Convenction & Spa Resort
dez 1@19:00

3º Encontro Estadual dos Delegados de Polícia Civil do Paraná – Estudos e Reflexões sobre a Polícia Judiciária – Bourbon Cataratas Convenction & Spa Resort, Foz do Iguaçu/PR
Palestra de abertura na 6ª feira, 01/12/2017, 19h

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Artigos

A child is disciplined by his father. Silhouette. Copyspace. Themes include parenting, single parent, anger, temper, discussion, reprimanding, scolding, and teaching. Caucasian man and young boy approximately four years old. Unrecognizable people.

Minhas propostas para o combate à corrupção

19 de junho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais

Ao concluir minha obra Corrupção e Anticorrupção, senti-me no dever de tomar uma posição clara a respeito das propostas concretas para auxiliar o combate à corrupção em nosso país. Será que a sociedade brasileira merece o conjunto de políticos que administra a máquina estatal? Afinal, grande parte dos referidos políticos é apontada como corrupta ou […]

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Isolated wooden chair in a dark scary prison with an interrogation spotlight.  The room looks like a dungeon or a prison cell where prisoners are interrogated.  The chair is empty and surrounded by dark shadows to give a feeling of terror and anxiety.  Some smoke is visible from the spotlight.

Prisão provisória e delação premiada: compatíveis?

6 de junho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais > Processo Penal

A prisão cautelar, antes da condenação, é uma medida excepcional, cuja finalidade não é a punição do suspeito, mas uma alternativa para que a investigação ou o processo-crime corra sem interferências negativas. Se os requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP) se fizerem presentes, há de se decretar a custódia cautelar. Se os elementos da […]

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Adoção: amor puro

31 de maio de 2017 - Artigo > ECA

A adoção encontra-se prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo criar laços jurídicos entre pais e filhos, quando, antes, eram estranhos uns aos outros. Esses laços equiparam, para os fins legais, o filho biológico e o filho adotivo. Então, sob os auspícios da lei, a adoção estabelece liame familiar definitivo entre adotantes e […]

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Seriously ill patients in intensive care unit with a artificial blood circulation apparatus

Aspectos Penais do Testamento Vital

29 de maio de 2017 - Artigo > Penal

Denomina-se testamento vital a chamada diretiva antecipada de vontade, ou seja, um documento assinado pelo paciente, antes de atingir eventual grau de inconsciência, estabelecendo a quais procedimentos médicos, em caso de doença grave (e terminal), estaria disposto a se submeter e quais seriam vedados. Ilustrando, costuma-se proibir o uso de ventilação mecânica, cirurgia para prolongamento […]

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Reel-to-reel tape recorder. Sound recording equipment.

Ação Controlada Dificulta a Atividade do Crime Organizado

19 de maio de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais > Processo Penal

Está cada dia mais difícil ser corrupto no Brasil. Torna-se uma cruzada perigosa pertencer aos quadros de uma organização criminosa. Tudo isso tem sido comprovado, ao menos no contexto dos crimes do colarinho branco, como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegações tributárias de toda ordem. Essas dificuldades, com maior concretude, emanaram da Lei 12.850/2013, que […]

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Teddy Bear with headphones with copy space

A escuta, o depoimento especial e o novo crime de violação de sigilo processual

12 de abril de 2017 - Artigo > ECA

Há muito se tem debatido quais as consequências, para uma criança ou adolescente, quando chamado a depor em juízo (ou em delegacia), seja como vítima ou como testemunha. O que se passa no espírito infanto-juvenil diante da solenidade da situação? Em que medida se garante o sigilo processual (efetivo) acerca daquelas declarações para que não […]

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Dicas

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Flagrante de ato infracional

2 de janeiro de 2017 - • ECA > Dicas

Estatuto da Criança e do Adolescente Flagrante significa manifesto, evidente, nítido; referindo-se ao ato infracional, da mesma maneira que se traduz o flagrante delito, representa a prática da conduta nas seguintes situações, conforme análoga previsão do art. 302 do Código de Processo Penal: a) quando o adolescente está cometendo o ato infracional; b) quando acaba […]

>>Leia Mais
web-banner_nucci_dica4

Princípio da insignificância no contexto dos atos infracionais

29 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

Atualmente, considera-se causa excludente da tipicidade, sob o ponto de vista material, no âmbito criminal, embora não prevista expressamente em lei. Da doutrina para a jurisprudência, consagrou-se para aplicação, levando à absolvição de réus. Não é possível desvincular-se o referido princípio do contexto dos atos infracionais, pois se estaria dando um tratamento mais severo ao […]

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laranja

Princípios regentes da aplicação da medida de proteção aos menores de 18 anos

26 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  Da mesma forma que, no universo adulto, quando incide uma sanção penal, a sua aplicação submete-se a princípios (individualização, proporcionalidade, humanidade etc.), este artigo fornece alguns horizontes ao juiz (ou Conselho Tutelar) no cenário das medidas do art. 101. São eles: a) crianças e adolescentes como titulares dos direitos; b) proteção integral e prioritária; […]

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Dirigente da entidade de abrigo de menores carentes como guardião

22 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  As crianças e os adolescentes, quando ingressam em entidade de acolhimento, como regra, estão privados de representante legal, pois os pais estão com o poder familiar suspenso – ou até mesmo destituídos. Assim sendo, não havendo cabimento em se considerar a pessoa jurídica como guarda do menor, é preciso uma pessoa física. Encontra-se no […]

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Vídeos

Entrevista – Minha Trajetória nos Concursos Públicos

Semana das carreiras jurídicas LFG. Entrevista do Professor Nucci – Minha Trajetória nos Concursos Públicos

Semana Jurídica LFG – Aula magna – “Organização Criminosa”

Palestra – UniCEUB

A palestra Organização Criminosa e Corrupção: o destino do Brasil, com o professor doutor Guilherme de Souza Nucci, jurista de destaque nacional nas áreas penal e processual penal.

Novidades

Qual a relação entre o princípio da legalidade e os princípios da obrigatoriedade da ação penal e da oficialidade?

18 de outubro de 2016 - Novidades

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS O Estado Democrático de Direito jamais poderia consolidar-se, em matéria penal, sem a expressa previsão e aplicação do princípio da legalidade, consistente no seguinte preceito: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5.º, XXXX, CF). A legalidade em sentido estrito […]

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Nulidade absoluta

17 de setembro de 2016 - Novidades

É o vício gravíssimo, que torna o ato defeituoso, determinando o seu refazimento, sem possibilidade de validação. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou apontada pelas partes a qualquer tempo. Pode-se apontá-la inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Trecho extraído da obra “Manual de Processo Penal e Execução […]

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Mandado de segurança

16 de setembro de 2016 - Novidades

É a ação constitucional de impugnação, voltada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, LXIX, CF). Pode ser impetrado na área criminal […]

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