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Direitos Humanos em Favor de Bandidos?
Erro crasso cometido por alguns é impor, como situações antagonistas, os direitos humanos fundamentais e a criminalidade. Há de se ressaltar algo bem simples: se essa divergência (direitos humanos x segurança pública) fosse absoluta, haveríamos de ter escolhido, como sociedade, outros rumos a tomar. Se quem erra, ...
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Um Crime de Assédio Sexual ou um Costume Machista?
Recentemente, um ator global de primeira linha, aproveitando-se de sua ascendência no exercício do emprego, colocou a mão na vagina de uma funcionária de importante rede de televisão. Praticou, com boa evidência, o crime de assédio sexual, descrito no art. 216-A do Código Penal, delito esse que depende de representação da vítima para ganhar o âmbito forense. Possivelmente, o mesmo temor que fez ...
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Concursos Públicos, Moralidade e Impessoalidade
Para Hely Lopes Meirelles, “a moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). (…) O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem  pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima” (Direito administrativo ...
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A escuta, o depoimento especial e o novo crime de violação de sigilo processual
Há muito se tem debatido quais as consequências, para uma criança ou adolescente, quando chamado a depor em juízo (ou em delegacia), seja como vítima ou como testemunha. O que se passa no espírito infanto-juvenil diante da solenidade da situação? Em que medida se garante o sigilo processual (efetivo) acerca daquelas ...
Flagrante significa manifesto, evidente, nítido; referindo-se ao ato infracional, da mesma maneira que se traduz o flagrante delito, representa a prática da conduta nas seguintes situações, conforme análoga previsão do art. 302 do Código de Processo Penal: a) quando o adolescente está cometendo o ato infracional; ...
Flagrante de ato infracional

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Artigos

Teddy Bear with headphones with copy space

A escuta, o depoimento especial e o novo crime de violação de sigilo processual

12 de abril de 2017 - Artigo > ECA

Há muito se tem debatido quais as consequências, para uma criança ou adolescente, quando chamado a depor em juízo (ou em delegacia), seja como vítima ou como testemunha. O que se passa no espírito infanto-juvenil diante da solenidade da situação? Em que medida se garante o sigilo processual (efetivo) acerca daquelas declarações para que não […]

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Concursos Públicos, Moralidade e Impessoalidade

5 de abril de 2017 - Artigo > Penal

  Para Hely Lopes Meirelles, “a moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). (…) O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem  pressupostos de validade sem os […]

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Um Crime de Assédio Sexual ou um Costume Machista?

5 de abril de 2017 - Artigo > Penal

          Recentemente, um ator global de primeira linha, aproveitando-se de sua ascendência no exercício do emprego, colocou a mão na vagina de uma funcionária de importante rede de televisão. Praticou, com boa evidência, o crime de assédio sexual, descrito no art. 216-A do Código Penal, delito esse que depende de representação da vítima para ganhar […]

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Man is reviving his past isolated in dark room.

Direitos Humanos em Favor de Bandidos?

4 de abril de 2017 - Artigo > Processo Penal

Erro crasso cometido por alguns é impor, como situações antagonistas, os direitos humanos fundamentais e a criminalidade. Há de se ressaltar algo bem simples: se essa divergência (direitos humanos x segurança pública) fosse absoluta, haveríamos de ter escolhido, como sociedade, outros rumos a tomar. Se quem erra, cometendo um crime, merece punição fatal deveríamos ter, […]

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Scary Doctor

Medicina, Processo Penal e Idiotia

13 de janeiro de 2017 - Artigo > Processo Penal

 Há várias medidas que podem ser tomadas para prevenir doenças. Qualquer médico pode indicar um check up e verificar todos os resultados, analisando o que está necessitando de remédio (preventivo) e, em alguns outros pontos, um remédio curativo. A medicina, detectando um mal em andamento, como um tumor (benigno ou maligno), recomenda ao paciente imediatas […]

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flaming torch

A Rebelião dos Zumbis

10 de janeiro de 2017 - Artigo > Penal > Processo Penal

Os motins ocorridos, recentemente, em presídios de Manaus e Boa Vista, nada mais são do que a concretização do caos existente há décadas por todo o Brasil. Quando houve o massacre do Carandiru, a Casa de Detenção estava superlotada. Em vários outros estabelecimentos penais, há superlotação. O que fazem os administradores dos presídios nesses estados, […]

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Dicas

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Flagrante de ato infracional

2 de janeiro de 2017 - • ECA > Dicas

Estatuto da Criança e do Adolescente Flagrante significa manifesto, evidente, nítido; referindo-se ao ato infracional, da mesma maneira que se traduz o flagrante delito, representa a prática da conduta nas seguintes situações, conforme análoga previsão do art. 302 do Código de Processo Penal: a) quando o adolescente está cometendo o ato infracional; b) quando acaba […]

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Princípio da insignificância no contexto dos atos infracionais

29 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

Atualmente, considera-se causa excludente da tipicidade, sob o ponto de vista material, no âmbito criminal, embora não prevista expressamente em lei. Da doutrina para a jurisprudência, consagrou-se para aplicação, levando à absolvição de réus. Não é possível desvincular-se o referido princípio do contexto dos atos infracionais, pois se estaria dando um tratamento mais severo ao […]

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laranja

Princípios regentes da aplicação da medida de proteção aos menores de 18 anos

26 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  Da mesma forma que, no universo adulto, quando incide uma sanção penal, a sua aplicação submete-se a princípios (individualização, proporcionalidade, humanidade etc.), este artigo fornece alguns horizontes ao juiz (ou Conselho Tutelar) no cenário das medidas do art. 101. São eles: a) crianças e adolescentes como titulares dos direitos; b) proteção integral e prioritária; […]

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dica_nucci

Dirigente da entidade de abrigo de menores carentes como guardião

22 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  As crianças e os adolescentes, quando ingressam em entidade de acolhimento, como regra, estão privados de representante legal, pois os pais estão com o poder familiar suspenso – ou até mesmo destituídos. Assim sendo, não havendo cabimento em se considerar a pessoa jurídica como guarda do menor, é preciso uma pessoa física. Encontra-se no […]

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Vídeos

Entrevista – Minha Trajetória nos Concursos Públicos

Semana das carreiras jurídicas LFG. Entrevista do Professor Nucci – Minha Trajetória nos Concursos Públicos

Semana Jurídica LFG – Aula magna – “Organização Criminosa”

Palestra – UniCEUB

A palestra Organização Criminosa e Corrupção: o destino do Brasil, com o professor doutor Guilherme de Souza Nucci, jurista de destaque nacional nas áreas penal e processual penal.

Novidades

Qual a relação entre o princípio da legalidade e os princípios da obrigatoriedade da ação penal e da oficialidade?

18 de outubro de 2016 - Novidades

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS O Estado Democrático de Direito jamais poderia consolidar-se, em matéria penal, sem a expressa previsão e aplicação do princípio da legalidade, consistente no seguinte preceito: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5.º, XXXX, CF). A legalidade em sentido estrito […]

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Nulidade absoluta

17 de setembro de 2016 - Novidades

É o vício gravíssimo, que torna o ato defeituoso, determinando o seu refazimento, sem possibilidade de validação. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou apontada pelas partes a qualquer tempo. Pode-se apontá-la inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Trecho extraído da obra “Manual de Processo Penal e Execução […]

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Mandado de segurança

16 de setembro de 2016 - Novidades

É a ação constitucional de impugnação, voltada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, LXIX, CF). Pode ser impetrado na área criminal […]

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