Estabelece o art. 1º da Lei 7/716/89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A partir daí, fixam-se vários tipos de discriminação racial como, por exemplo, demonstra o art. 7o: “impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos”. Um dos principais tipos incriminadores encontra-se no art. 20: “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”.
AUTO-RACISMO É LEGÍTIMO E CONSTITUCIONAL?
Atualmente, muitos são os autores a fazer referência às gerações ou dimensões dos direitos humanos, inserindo, na 1ª geração, os direitos de liberdade, indicando caber ao Estado proteger a autonomia do ser humano; na 2ª geração, encontram-se os direitos sociais, resultados de várias lutas por melhores condições de vida na Europa e nas Américas; a 3ª geração é constituída de direitos mais amplos e coletivos, como paz, meio ambiente, desenvolvimento econômico, entre outros. São os direitos de solidariedade, que, nas palavras de André Ramos Tavares, “são frutos da descoberta do homem vinculado ao planeta Terra, com recursos finitos, divisão absolutamente desigual de riquezas em verdadeiros círculos viciosos de miséria e ameaças cada vez mais concretas à sobrevivência da espécie humana”
FRATERNIDADE COMO DIREITO HUMANO NO DIREITO PENAL
Consta do art. 122 do Código Penal o seguinte: “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único – A pena é duplicada: Aumento de pena I – se o crime é praticado por motivo egoístico; II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência”.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO
A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos desta Lei, consiste em uma das três opções: a) perdão judicial (sem punição alguma); b) redução da pena de até 2/3 da pena privativa de liberdade que vier a ser aplicada; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
COLABORAÇÃO PREMIADA: HÁ LIMITES PARA O PRÊMIO?
É comum encontrar argumentos dos dois lados, quando os discursos tornam-se radicais.[1] Muitos defensores dos direitos humanos acusam os órgãos mantenedores da segurança pública de violar esses direitos a pretexto de garantir a ordem pública.
HÁ CONFRONTO ENTRE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA?

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Agenda de Eventos:

nov
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sex
São Paulo/SP | Simpósio Nacional de Combate à Corrupção – ADPF São Paulo/SP Auditório das Faculdades Integradas Rio Branco @Faculdades Integradas Rio Branco - São Paulo, SP
nov 10@20:30

Tema: “Organização criminosa e corrupção no Estado Democrático de Direito”

nov
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qui
Manaus/AM | Ciclo de palestras em Direito Penal – Lecturi e Formandos de Direito 2019 0 UNINORTE/AM @Teatro Manauara
nov 16 dia inteiro

Palestra de encerramento

dez
1
sex
Foz do Iguaçu/PR | 3º Encontro Estadual dos Delegados de Polícia Civil do Paraná @Bourbon Cataratas Convenction & Spa Resort
dez 1@19:00

3º Encontro Estadual dos Delegados de Polícia Civil do Paraná – Estudos e Reflexões sobre a Polícia Judiciária – Bourbon Cataratas Convenction & Spa Resort, Foz do Iguaçu/PR
Palestra de abertura na 6ª feira, 01/12/2017, 19h

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Artigos

SA#o Paulo, Brazil, November, 01, 2013:Police riot squad in formation to hold a demonstration against the eviction of a slum in the north of the city of SA#o Paulo in Brazil. Since June there has been constant demonstrations in major Brazilian cities by improvements in the infrastructure and policy transparency

HÁ CONFRONTO ENTRE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA?

14 de setembro de 2017 - Artigo

É comum encontrar argumentos dos dois lados, quando os discursos tornam-se radicais.[1] Muitos defensores dos direitos humanos acusam os órgãos mantenedores da segurança pública de violar esses direitos a pretexto de garantir a ordem pública. Parece até que seria uma escolha: para a sociedade ter segurança, os direitos humanos deveriam ser afastados. Sob outro foco, […]

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Fraternidade

FRATERNIDADE COMO DIREITO HUMANO NO DIREITO PENAL

28 de agosto de 2017 - Artigo

Atualmente, muitos são os autores a fazer referência às gerações ou dimensões dos direitos humanos, inserindo, na 1ª geração, os direitos de liberdade, indicando caber ao Estado proteger a autonomia do ser humano; na 2ª geração, encontram-se os direitos sociais, resultados de várias lutas por melhores condições de vida na Europa e nas Américas; a […]

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The concept of misunderstanding, a barrier in relations, denial of society. Barriers between people, prejudice.

AUTO-RACISMO É LEGÍTIMO E CONSTITUCIONAL?

25 de julho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais

Estabelece o art. 1º da Lei 7/716/89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A partir daí, fixam-se vários tipos de discriminação racial como, por exemplo, demonstra o art. 7o: “impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou […]

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Gummi Bear executed

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO

17 de julho de 2017 - Artigo > Penal

Consta do art. 122 do Código Penal o seguinte: “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único […]

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Handshake in office meeting room

COLABORAÇÃO PREMIADA: HÁ LIMITES PARA O PRÊMIO?

12 de julho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais

A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos desta Lei, consiste em uma das três opções: a) perdão judicial (sem punição alguma); b) redução da pena de até 2/3 da pena privativa […]

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A child is disciplined by his father. Silhouette. Copyspace. Themes include parenting, single parent, anger, temper, discussion, reprimanding, scolding, and teaching. Caucasian man and young boy approximately four years old. Unrecognizable people.

MINHAS PROPOSTAS PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO

19 de junho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais

Ao concluir minha obra Corrupção e Anticorrupção, senti-me no dever de tomar uma posição clara a respeito das propostas concretas para auxiliar o combate à corrupção em nosso país. Será que a sociedade brasileira merece o conjunto de políticos que administra a máquina estatal? Afinal, grande parte dos referidos políticos é apontada como corrupta ou […]

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Dicas

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Flagrante de ato infracional

2 de janeiro de 2017 - • ECA > Dicas

Estatuto da Criança e do Adolescente Flagrante significa manifesto, evidente, nítido; referindo-se ao ato infracional, da mesma maneira que se traduz o flagrante delito, representa a prática da conduta nas seguintes situações, conforme análoga previsão do art. 302 do Código de Processo Penal: a) quando o adolescente está cometendo o ato infracional; b) quando acaba […]

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Princípio da insignificância no contexto dos atos infracionais

29 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

Atualmente, considera-se causa excludente da tipicidade, sob o ponto de vista material, no âmbito criminal, embora não prevista expressamente em lei. Da doutrina para a jurisprudência, consagrou-se para aplicação, levando à absolvição de réus. Não é possível desvincular-se o referido princípio do contexto dos atos infracionais, pois se estaria dando um tratamento mais severo ao […]

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Princípios regentes da aplicação da medida de proteção aos menores de 18 anos

26 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  Da mesma forma que, no universo adulto, quando incide uma sanção penal, a sua aplicação submete-se a princípios (individualização, proporcionalidade, humanidade etc.), este artigo fornece alguns horizontes ao juiz (ou Conselho Tutelar) no cenário das medidas do art. 101. São eles: a) crianças e adolescentes como titulares dos direitos; b) proteção integral e prioritária; […]

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Dirigente da entidade de abrigo de menores carentes como guardião

22 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  As crianças e os adolescentes, quando ingressam em entidade de acolhimento, como regra, estão privados de representante legal, pois os pais estão com o poder familiar suspenso – ou até mesmo destituídos. Assim sendo, não havendo cabimento em se considerar a pessoa jurídica como guarda do menor, é preciso uma pessoa física. Encontra-se no […]

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Vídeos

Entrevista – Minha Trajetória nos Concursos Públicos

Semana das carreiras jurídicas LFG. Entrevista do Professor Nucci – Minha Trajetória nos Concursos Públicos

Semana Jurídica LFG – Aula magna – “Organização Criminosa”

Palestra – UniCEUB

A palestra Organização Criminosa e Corrupção: o destino do Brasil, com o professor doutor Guilherme de Souza Nucci, jurista de destaque nacional nas áreas penal e processual penal.

Concursos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro e Espírito Santo, publicou edital para o concurso que visa a preencher 50 vagas de Juiz Federal Substituto. Inscrições: somente pela internet, no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados/16o-concurso/, a partir das 13 horas de 16 de janeiro de 2017 até as 14 horas de 14 de […]


A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás publicou edital para o provimento de 36 vagas para cargo de Delegado de Polícia da Polícia Civil. Inscrições: somente pela internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_go_16_delegado, no período de 22 de novembro a 12 de dezembro de 2016. Taxa de inscrição: R$200,00 (duzentos reais) […]


Informativos

Aqui você poderá encontrar Informativos publicados
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Novidades

Qual a relação entre o princípio da legalidade e os princípios da obrigatoriedade da ação penal e da oficialidade?

18 de outubro de 2016 - Novidades

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS O Estado Democrático de Direito jamais poderia consolidar-se, em matéria penal, sem a expressa previsão e aplicação do princípio da legalidade, consistente no seguinte preceito: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5.º, XXXX, CF). A legalidade em sentido estrito […]

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Nulidade absoluta

17 de setembro de 2016 - Novidades

É o vício gravíssimo, que torna o ato defeituoso, determinando o seu refazimento, sem possibilidade de validação. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou apontada pelas partes a qualquer tempo. Pode-se apontá-la inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Trecho extraído da obra “Manual de Processo Penal e Execução […]

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Mandado de segurança

16 de setembro de 2016 - Novidades

É a ação constitucional de impugnação, voltada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, LXIX, CF). Pode ser impetrado na área criminal […]

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Votos

Aqui você poderá encontrar votos de Guilherme de Souza Nucci.

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