A droga da Lei de Drogas A droga da Lei de Drogas
Pena pecuniária e extinção da punibilidade
A pena de multa é uma das sanções penais, previstas no Código Penal e em leis especiais.
Seja como for, atrelada ou não à pena privativa de liberdade, ela precisa ser cumprida.
Isso significa a viabilidade de ser executada. ....
Guilherme Nucci discute a pena
do motorista embriagado que mata.
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O ônus da prova em face da presunção de inocência

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS
A tendência doutrinária aponta a conceituação de ônus da prova como sendo um encargo de provar,
vale dizer, um mero interesse da parte em demonstrar ao juiz a verdade dos fatos alegados. Não o fazendo, a única
consequência seria o rechaço a argumento ou requerimento formulado. ...

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Artigos

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Pena pecuniária e extinção da punibilidade

6 de dezembro de 2016 - Artigo > Processo Penal

    A pena de multa é uma das sanções penais, previstas no Código Penal e em leis especiais. Seja como for, atrelada ou não à pena privativa de liberdade, ela precisa ser cumprida. Isso significa a viabilidade de ser executada. Ocorre que, em decisão recente, o STJ deliberou tratar-se a multa (penal) de sanção […]

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Male mouth with blood.

Sentença autofágica

29 de novembro de 2016 - Artigo > Processo Penal

Outro dia, deparei-me com a afirmação de um aluno acerca dessa nova modalidade de sentença, denominada autofágica (canibal), que caiu em certo concurso público. Minha primeira reação foi rir. Depois, captando a angústia do mencionado aluno, pedi detalhes. Logo imaginei que a proposta deveria ter partido do Dr. Hannibal Lecter, o canibal mais famoso, do […]

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A droga da Lei de Drogas

3 de novembro de 2016 - Artigo > Penal

Para o Professor Guilherme Nucci, passados 10 anos de existência da Lei n. 11.343/2006, não há motivo para comemoração.  É preciso operacionalizar uma mudança radical nos chamados pontos-cegos da legislação antidrogas. Os danos gerados pela quantidade enorme de pessoas provisoriamente presas, em face do número gigantesco de processos em andamento e por condenações inadequadas para a […]

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Horizontal medieval Inquisition tools bokeh background backdrop

A decisão do STF acerca do cumprimento da pena após o julgamento de 2º grau de jurisdição e a presunção de inocência  

11 de outubro de 2016 - Artigo > Processo Penal

A ampla defesa é um princípio majestoso, pois antigo e tradicional, filho dileto do devido processo legal. Qualquer país que se pretenda Estado Democrático de Direito precisa adotá-lo em sua Constituição e manter-se fiel a ele na legislação ordinária. A condenação somente poderá ser considerada, além de legal, legítima, quando a ampla defesa foi conferida […]

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A Sheriff Duels Bandit in the Middle of Town

Bandido bom é bandido morto?

2 de setembro de 2016 - Artigo > Processo Penal

A afirmação bandido bom é bandido morto foi transformada em indagação para podermos refletir sobre o assunto. Deve-se lembrar que essa frase é um lugar-comum em diálogos sobre a segurança pública e os limites punitivos estatais. Quem a utiliza, por óbvio, quer fazer valer o seu conteúdo: não há que se tratar bandido com a […]

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prisoner's legs and ball and chain on white, view from behind

Prisão preventiva não é sanção penal

27 de julho de 2016 - Artigo > Processo Penal

Desde a edição da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), inúmeras medidas cautelares foram criadas para a proteção da mulher, especialmente as que eram – e ainda são – com frequência agredidas por seus maridos, companheiros e namorados. Mas também por estranhos, que, por serem homens, se julgam fisicamente superiores, considerando as mulheres seres inferiores. […]

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Dicas

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O ônus da prova em face da presunção de inocência

5 de dezembro de 2016 - • Processo Penal > Dicas

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS   A tendência doutrinária aponta a conceituação de ônus da prova como sendo um encargo de provar, vale dizer, um mero interesse da parte em demonstrar ao juiz a verdade dos fatos alegados. Não o fazendo, a única consequência seria o rechaço a argumento ou requerimento formulado. Mais apuradamente […]

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Como se visualiza a culpabilidade no processo penal?

2 de dezembro de 2016 - • Processo Penal > Dicas

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Cuida-se com particular zelo do princípio da culpabilidade em Direito Penal, exigindo-se a prova do elemento subjetivo do crime, vale dizer, a presença de dolo ou culpa para permitir a condenação do agente. Porém, torna-se essencial avaliar o grau de importância que o referido princípio acarreta no campo do […]

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A importância atual da individualização legislativa da pena

25 de novembro de 2016 - • Penal > Dicas

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Individualizar significa particularizar uma situação ou tornar alguém individual; quer dizer distinguir uma coisa de outra, a fim de poder compreender, exatamente, o conteúdo, o alcance e a extensão do objeto analisado. A pena é a sanção penal destinada ao condenado, infrator da lei penal, cuja finalidade é multifacetada, […]

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A concretude do princípio da humanidade

21 de novembro de 2016 - • Penal > Dicas

   PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Cuidar do tema humanidade pode simbolizar uma busca por parâmetros ideais, desvinculados da realidade, em particular, pela dificuldade de materialização da benevolência do sistema penal diante do infrator. Por vezes, está-se diante de um paradoxo, donde se extrai que a pena, pela sua própria natureza, é uma restrição […]

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Apresentação Curso de Direito Penal

 

CHEGOU O QUE FALTAVA!
Uma obra completa para todos os leitores:
• Material exclusivo para o professor
• Estudo detalhado e discussões com maior amplitude
• Texto legal nos capítulos de doutrina
• Acórdãos selecionados e comentados
• Resumo dos capítulos na Parte Geral
• Quadros abreviados e comparativos na Parte Especial
Conheça o Curso de Direito Penal em 3 volumes do Guilherme Nucci: https://goo.gl/8Xg8gw

Nucci comenta: O impacto da delação premiada no combate à corrupção no programa “Entre Aspas”

Série de entrevistas conduzida por Mônica Teixeira que procuram relembrar e esclarecer o caso de corrupção conhecido como Mensalão. O convidado de hoje é Guilherme de Souza Nucci, juiz de direito e professor da PUC-SP.

Parte I – Mudanças do Código Penal sobre o Crime de Estupro

Com a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no Artigo 213, referente ao estupro. Assim sendo, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.

Novidades

Qual a relação entre o princípio da legalidade e os princípios da obrigatoriedade da ação penal e da oficialidade?

18 de outubro de 2016 - Novidades

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS O Estado Democrático de Direito jamais poderia consolidar-se, em matéria penal, sem a expressa previsão e aplicação do princípio da legalidade, consistente no seguinte preceito: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5.º, XXXX, CF). A legalidade em sentido estrito […]

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Nulidade absoluta

17 de setembro de 2016 - Novidades

É o vício gravíssimo, que torna o ato defeituoso, determinando o seu refazimento, sem possibilidade de validação. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou apontada pelas partes a qualquer tempo. Pode-se apontá-la inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Trecho extraído da obra “Manual de Processo Penal e Execução […]

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Mandado de segurança

16 de setembro de 2016 - Novidades

É a ação constitucional de impugnação, voltada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, LXIX, CF). Pode ser impetrado na área criminal […]

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