Estabelece o art. 1º da Lei 7/716/89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A partir daí, fixam-se vários tipos de discriminação racial como, por exemplo, demonstra o art. 7o: “impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos”. Um dos principais tipos incriminadores encontra-se no art. 20: “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”.
AUTO-RACISMO É LEGÍTIMO E CONSTITUCIONAL?
Atualmente, muitos são os autores a fazer referência às gerações ou dimensões dos direitos humanos, inserindo, na 1ª geração, os direitos de liberdade, indicando caber ao Estado proteger a autonomia do ser humano; na 2ª geração, encontram-se os direitos sociais, resultados de várias lutas por melhores condições de vida na Europa e nas Américas; a 3ª geração é constituída de direitos mais amplos e coletivos, como paz, meio ambiente, desenvolvimento econômico, entre outros. São os direitos de solidariedade, que, nas palavras de André Ramos Tavares, “são frutos da descoberta do homem vinculado ao planeta Terra, com recursos finitos, divisão absolutamente desigual de riquezas em verdadeiros círculos viciosos de miséria e ameaças cada vez mais concretas à sobrevivência da espécie humana”
FRATERNIDADE COMO DIREITO HUMANO NO DIREITO PENAL
Consta do art. 122 do Código Penal o seguinte: “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único – A pena é duplicada: Aumento de pena I – se o crime é praticado por motivo egoístico; II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência”.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO
A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos desta Lei, consiste em uma das três opções: a) perdão judicial (sem punição alguma); b) redução da pena de até 2/3 da pena privativa de liberdade que vier a ser aplicada; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
COLABORAÇÃO PREMIADA: HÁ LIMITES PARA O PRÊMIO?
É comum encontrar argumentos dos dois lados, quando os discursos tornam-se radicais.[1] Muitos defensores dos direitos humanos acusam os órgãos mantenedores da segurança pública de violar esses direitos a pretexto de garantir a ordem pública.
HÁ CONFRONTO ENTRE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA?

Livros

Sobre o Nucci

Artigos

UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO URGENTE PARA A CRISE DE EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL

15 de Fevereiro de 2018 - Artigo > Leis Penais Especiais > Processo Penal

  Todos os dias a sociedade brasileira toma conhecimento das várias crises no sistema de segurança pública, além de evidenciar a fragilidade da efetiva punição e o desrespeito aos direitos humanos fundamentais. Em primeiro lugar, vale lembrar que os direitos humanos, como já tivemos oportunidade de expor (Direitos humanos versus segurança pública, Rio: Forense, 2016), […]

>>Leia Mais

A DECISÃO CONDENATÓRIA DE LULA É JUSTA?

29 de Janeiro de 2018 - Artigo > Processo Penal

  Guilherme de Souza Nucci Livre-docente em direito penal pela PUC-SP Doutor e Mestre em processo penal pela PUC-SP Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da PUC-SP Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo   A minha resposta é muito simples: “não sei”. Após décadas atuando como magistrado, aprendi uma lição […]

>>Leia Mais

Aplicação da Súmula 608 do STF no Estupro: posição contrária

7 de novembro de 2017 - Artigo > Penal

Por que foi editada a Súmula 608 do STF? Parece-nos ter sido em virtude de política criminal, resguardando o interesse da sociedade na apuração e punição do autor do estupro, quando cometido com violência real; a época da edição sumular coincide com o estreito caminho para a vítima (mulher) alcançar a exposição de ter sido […]

>>Leia Mais

HÁ CONFRONTO ENTRE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA?

14 de setembro de 2017 - Artigo

É comum encontrar argumentos dos dois lados, quando os discursos tornam-se radicais.[1] Muitos defensores dos direitos humanos acusam os órgãos mantenedores da segurança pública de violar esses direitos a pretexto de garantir a ordem pública. Parece até que seria uma escolha: para a sociedade ter segurança, os direitos humanos deveriam ser afastados. Sob outro foco, […]

>>Leia Mais

FRATERNIDADE COMO DIREITO HUMANO NO DIREITO PENAL

28 de agosto de 2017 - Artigo

Atualmente, muitos são os autores a fazer referência às gerações ou dimensões dos direitos humanos, inserindo, na 1ª geração, os direitos de liberdade, indicando caber ao Estado proteger a autonomia do ser humano; na 2ª geração, encontram-se os direitos sociais, resultados de várias lutas por melhores condições de vida na Europa e nas Américas; a […]

>>Leia Mais

AUTO-RACISMO É LEGÍTIMO E CONSTITUCIONAL?

25 de julho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais

Estabelece o art. 1º da Lei 7/716/89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A partir daí, fixam-se vários tipos de discriminação racial como, por exemplo, demonstra o art. 7o: “impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou […]

>>Leia Mais

Dicas

Flagrante de ato infracional

2 de Janeiro de 2017 - • ECA > Dicas

Estatuto da Criança e do Adolescente Flagrante significa manifesto, evidente, nítido; referindo-se ao ato infracional, da mesma maneira que se traduz o flagrante delito, representa a prática da conduta nas seguintes situações, conforme análoga previsão do art. 302 do Código de Processo Penal: a) quando o adolescente está cometendo o ato infracional; b) quando acaba […]

>>Leia Mais

Princípio da insignificância no contexto dos atos infracionais

29 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

Atualmente, considera-se causa excludente da tipicidade, sob o ponto de vista material, no âmbito criminal, embora não prevista expressamente em lei. Da doutrina para a jurisprudência, consagrou-se para aplicação, levando à absolvição de réus. Não é possível desvincular-se o referido princípio do contexto dos atos infracionais, pois se estaria dando um tratamento mais severo ao […]

>>Leia Mais

Princípios regentes da aplicação da medida de proteção aos menores de 18 anos

26 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  Da mesma forma que, no universo adulto, quando incide uma sanção penal, a sua aplicação submete-se a princípios (individualização, proporcionalidade, humanidade etc.), este artigo fornece alguns horizontes ao juiz (ou Conselho Tutelar) no cenário das medidas do art. 101. São eles: a) crianças e adolescentes como titulares dos direitos; b) proteção integral e prioritária; […]

>>Leia Mais

Dirigente da entidade de abrigo de menores carentes como guardião

22 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  As crianças e os adolescentes, quando ingressam em entidade de acolhimento, como regra, estão privados de representante legal, pois os pais estão com o poder familiar suspenso – ou até mesmo destituídos. Assim sendo, não havendo cabimento em se considerar a pessoa jurídica como guarda do menor, é preciso uma pessoa física. Encontra-se no […]

>>Leia Mais

Vídeos

Entrevista – Minha Trajetória nos Concursos Públicos

Semana das carreiras jurídicas LFG. Entrevista do Professor Nucci – Minha Trajetória nos Concursos Públicos

Semana Jurídica LFG – Aula magna – “Organização Criminosa”

Palestra – UniCEUB

A palestra Organização Criminosa e Corrupção: o destino do Brasil, com o professor doutor Guilherme de Souza Nucci, jurista de destaque nacional nas áreas penal e processual penal.

Concursos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro e Espírito Santo, publicou edital para o concurso que visa a preencher 50 vagas de Juiz Federal Substituto. Inscrições: somente pela internet, no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/ai/transparencia-publica/concursos/magistrados/16o-concurso/, a partir das 13 horas de 16 de janeiro de 2017 até as 14 horas de 14 de […]


A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás publicou edital para o provimento de 36 vagas para cargo de Delegado de Polícia da Polícia Civil. Inscrições: somente pela internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_go_16_delegado, no período de 22 de novembro a 12 de dezembro de 2016. Taxa de inscrição: R$200,00 (duzentos reais) […]


Informativos

Aqui você poderá encontrar Informativos publicados
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Votos

Aqui você poderá encontrar votos de Guilherme de Souza Nucci.

Contato

Contato
Canal Professor
Canal Aluno