Direitos Humanos em Favor de Bandidos?

Direitos Humanos em Favor de Bandidos?

Erro crasso cometido por alguns é impor, como situações antagonistas, os direitos humanos fundamentais e a criminalidade. Há de se ressaltar algo bem simples: se essa divergência (direitos humanos x segurança pública) fosse absoluta, haveríamos de ter escolhido, como sociedade, outros rumos a tomar. Se quem erra, cometendo um crime, merece punição fatal deveríamos ter, em nosso ordenamento jurídico, a pena de morte – o que não ocorre. Se alguns criminosos são tão violentos que mereceriam punição eterna, à falta de pena de morte, pelo menos, prisão perpétua – o que também não temos.

Diante disso, os piores criminosos seguem para o sistema penitenciário, contaminado pela organização criminosa dos próprios presos, tornando inviável a ressocialização. Escola do crime? Sem dúvida. Hoje, pode-se apontar o presídio como escola e faculdade do delito.

É um círculo vicioso. O autor de um crime, primário, sem antecedentes, é lançado no meio de criminosos reincidentes, sujeitos a altas penas. O que daí resulta? Um ensinamento pernicioso de como praticar o delito perfeito. Sabe-se, portanto, que todo ex-condenado é um futuro criminoso. Um vício intolerável, provocado, em grande parte, pelo Poder Executivo, que administra os presídios, de maneira irregular, sem lhes destinar recursos e pretendendo, inclusive, escondê-los dos eleitores.

Condenação é elemento de segurança pública. Mas ninguém fala nisso. Parece que segurança pública é simplesmente fornecer armas para a polícia e novas viaturas. Não há majoração de salário para os policiais, mas somente jogo de cena para a população. Segurança pública não é somente armar policiais e determinar que prendam o máximo possível de pessoas…  A segurança pública está umbilicalmente ligada à execução penal. Se esta for bem cumprida, é bem possível que haja criminosos a menos. Se ela for malfeita, o número de delinquentes aumenta. Porém, nenhum governante toca nesse assunto.  É como se não existisse.

Os direitos humanos existem e não devem ser bandeira de grupos radicais, que almejem uma sociedade utópica, soltando-se todo mundo e deixando que o crime corra solto. Por outro lado, a segurança pública não é e nunca foi um assunto exclusivo dos órgãos de repressão; ela é e deve ser sempre temática da sociedade; somos nós os destinatários da segurança pública e cada um de nós deve opinar, apontar acertos e erros, enfim, dar um rumo a importante tema.

A ideia tola de que garantir direitos humanos provoca insegurança pública é de ser afastada. Os direitos individuais valem para todos os seres humanos. Até mesmo policiais militares já disseram que eles, no quartel, são tratados com muito rigorismo, sem ampla defesa, sofrendo punições exageradas. Ora, quem vai cuidar disso? Somente o quadro dos direitos individuais.

Estamos convictos de que os direitos individuais são perfeitamente compatíveis com a segurança pública. Em primeiro lugar, porque a segurança pública é um dever de toda a sociedade, juntamente com as autoridades e agentes policiais. Em segundo, porque garantir a segurança não pode representar um desprezo aos direitos fundamentais, pois seria um autêntico retrocesso.

O Brasil precisa ser um Estado Democrático de Direito, tal como proposto na Constituição Federal. Tal cenário necessita, concomitantemente, de segurança pública e respeito aos direitos individuais.

Quem cometer o fatal erro de colocar direitos individuais em contraponto à segurança pública, não está lutando pelo Brasil, mas por si mesmo, com um discurso reacionário qualquer, que jamais daria certo.

Devemos acreditar que segurança se constrói com o apoio da sociedade. Devemos crer que esta sociedade precisa e enaltece os direitos individuais, constitucionalmente previstos.

O brasileiro preserva direitos e não os rejeita. Precisa de direitos e muitas vezes deixa de ser atendido. Um lance fatal, para a decepção de nosso povo, seria varrer para longe os direitos e garantias individuais, previstos na Constituição Federal de 1988, sob o falso pretexto de garantir a segurança pública. Um sofisma inaceitável.

Conheça o catálogo do autor,  incluindo a obra “Direitos Humanos  versus Segurança Pública”.

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