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AUTO-RACISMO É LEGÍTIMO E CONSTITUCIONAL?

25 de julho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais

Estabelece o art. 1º da Lei 7/716/89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A partir daí, fixam-se vários tipos de discriminação racial como, por exemplo, demonstra o art. 7o: “impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou […]

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COLABORAÇÃO PREMIADA: HÁ LIMITES PARA O PRÊMIO?

12 de julho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais

A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos desta Lei, consiste em uma das três opções: a) perdão judicial (sem punição alguma); b) redução da pena de até 2/3 da pena privativa […]

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MINHAS PROPOSTAS PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO

19 de junho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais

Ao concluir minha obra Corrupção e Anticorrupção, senti-me no dever de tomar uma posição clara a respeito das propostas concretas para auxiliar o combate à corrupção em nosso país. Será que a sociedade brasileira merece o conjunto de políticos que administra a máquina estatal? Afinal, grande parte dos referidos políticos é apontada como corrupta ou […]

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PRISÃO PROVISÓRIA E DELAÇÃO PREMIADA: COMPATÍVEIS?

6 de junho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais > Processo Penal

A prisão cautelar, antes da condenação, é uma medida excepcional, cuja finalidade não é a punição do suspeito, mas uma alternativa para que a investigação ou o processo-crime corra sem interferências negativas. Se os requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP) se fizerem presentes, há de se decretar a custódia cautelar. Se os elementos da […]

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Ação Controlada Dificulta a Atividade do Crime Organizado

19 de Maio de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais > Processo Penal

Está cada dia mais difícil ser corrupto no Brasil. Torna-se uma cruzada perigosa pertencer aos quadros de uma organização criminosa. Tudo isso tem sido comprovado, ao menos no contexto dos crimes do colarinho branco, como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegações tributárias de toda ordem. Essas dificuldades, com maior concretude, emanaram da Lei 12.850/2013, que […]

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