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INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO

17 de julho de 2017 - Artigo > Penal

Consta do art. 122 do Código Penal o seguinte: “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único […]

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Aspectos Penais do Testamento Vital

29 de maio de 2017 - Artigo > Penal

Denomina-se testamento vital a chamada diretiva antecipada de vontade, ou seja, um documento assinado pelo paciente, antes de atingir eventual grau de inconsciência, estabelecendo a quais procedimentos médicos, em caso de doença grave (e terminal), estaria disposto a se submeter e quais seriam vedados. Ilustrando, costuma-se proibir o uso de ventilação mecânica, cirurgia para prolongamento […]

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Concursos Públicos, Moralidade e Impessoalidade

5 de abril de 2017 - Artigo > Penal

  Para Hely Lopes Meirelles, “a moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). (…) O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem  pressupostos de validade sem os […]

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Um Crime de Assédio Sexual ou um Costume Machista?

5 de abril de 2017 - Artigo > Penal

          Recentemente, um ator global de primeira linha, aproveitando-se de sua ascendência no exercício do emprego, colocou a mão na vagina de uma funcionária de importante rede de televisão. Praticou, com boa evidência, o crime de assédio sexual, descrito no art. 216-A do Código Penal, delito esse que depende de representação da vítima para ganhar […]

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A Rebelião dos Zumbis

10 de janeiro de 2017 - Artigo > Penal > Processo Penal

Os motins ocorridos, recentemente, em presídios de Manaus e Boa Vista, nada mais são do que a concretização do caos existente há décadas por todo o Brasil. Quando houve o massacre do Carandiru, a Casa de Detenção estava superlotada. Em vários outros estabelecimentos penais, há superlotação. O que fazem os administradores dos presídios nesses estados, […]

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Prisão não é vingança; prisão é necessidade ou pena

26 de dezembro de 2016 - Artigo > Penal > Processo Penal

O cerceamento da liberdade de um indivíduo, seja ele quem for, independente de seu poder aquisitivo, é uma violência. O Estado, ao utilizar a prisão cautelar (antes da condenação) ou a prisão-pena (depois da condenação) não tem por finalidade vingar-se do autor de um crime. Pensar assim seria diminuir o caráter do Direito Penal a […]

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Os tênues limites entre a autoacusação e a presunção de inocência

19 de dezembro de 2016 - Artigo > Penal

  O tema, em si, pode parecer repisado, batido ou ultrapassado, no sentido de já se ter mencionado várias vezes que dirigir embriagado é situação apta a causar males aos seres humanos. Por outro lado, igualmente, já decidiu o STJ não ser possível obrigar uma pessoa (motorista) a se submeter a um exame pericial (sangue […]

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Papai Noel, corrupção e abuso de autoridade: teremos um feliz 2017?

15 de dezembro de 2016 - Artigo > Penal

Felizes são as crianças que acreditam em Papai Noel, pois elas estão na áurea fase da imaginação, nem lhes passando pela mente, ao menos as que vivem no Brasil, como anda o mar de lama no qual estão imersas as instituições mais importantes dos Três Poderes da República. As crianças esperam presentes do bom velhinho […]

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Segurança pública: um dever de todos

8 de dezembro de 2016 - Artigo > Penal

  Sentir-se seguro significa estar confortável, livre de preocupações, envolto na sensação de bem-estar. Não por acaso, o termo segurança foi adicionado a outros, fazendo nascer a segurança jurídica (ter o cidadão a certeza de que o Estado não poderá prejudicá-lo sem lei, nem voltar-se contra o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a […]

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A droga da Lei de Drogas

3 de novembro de 2016 - Artigo > Penal

Para o Professor Guilherme Nucci, passados 10 anos de existência da Lei n. 11.343/2006, não há motivo para comemoração.  É preciso operacionalizar uma mudança radical nos chamados pontos-cegos da legislação antidrogas. Os danos gerados pela quantidade enorme de pessoas provisoriamente presas, em face do número gigantesco de processos em andamento e por condenações inadequadas para a […]

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