PENAL | PROCESSO PENAL | LEIS PENAIS | ECA

Prisão provisória e delação premiada: compatíveis?

6 de junho de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais > Processo Penal

A prisão cautelar, antes da condenação, é uma medida excepcional, cuja finalidade não é a punição do suspeito, mas uma alternativa para que a investigação ou o processo-crime corra sem interferências negativas. Se os requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP) se fizerem presentes, há de se decretar a custódia cautelar. Se os elementos da […]

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Ação Controlada Dificulta a Atividade do Crime Organizado

19 de maio de 2017 - Artigo > Leis Penais Especiais > Processo Penal

Está cada dia mais difícil ser corrupto no Brasil. Torna-se uma cruzada perigosa pertencer aos quadros de uma organização criminosa. Tudo isso tem sido comprovado, ao menos no contexto dos crimes do colarinho branco, como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegações tributárias de toda ordem. Essas dificuldades, com maior concretude, emanaram da Lei 12.850/2013, que […]

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Direitos Humanos em Favor de Bandidos?

4 de abril de 2017 - Artigo > Processo Penal

Erro crasso cometido por alguns é impor, como situações antagonistas, os direitos humanos fundamentais e a criminalidade. Há de se ressaltar algo bem simples: se essa divergência (direitos humanos x segurança pública) fosse absoluta, haveríamos de ter escolhido, como sociedade, outros rumos a tomar. Se quem erra, cometendo um crime, merece punição fatal deveríamos ter, […]

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Medicina, Processo Penal e Idiotia

13 de janeiro de 2017 - Artigo > Processo Penal

 Há várias medidas que podem ser tomadas para prevenir doenças. Qualquer médico pode indicar um check up e verificar todos os resultados, analisando o que está necessitando de remédio (preventivo) e, em alguns outros pontos, um remédio curativo. A medicina, detectando um mal em andamento, como um tumor (benigno ou maligno), recomenda ao paciente imediatas […]

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A Rebelião dos Zumbis

10 de janeiro de 2017 - Artigo > Penal > Processo Penal

Os motins ocorridos, recentemente, em presídios de Manaus e Boa Vista, nada mais são do que a concretização do caos existente há décadas por todo o Brasil. Quando houve o massacre do Carandiru, a Casa de Detenção estava superlotada. Em vários outros estabelecimentos penais, há superlotação. O que fazem os administradores dos presídios nesses estados, […]

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Prisão não é vingança; prisão é necessidade ou pena

26 de dezembro de 2016 - Artigo > Penal > Processo Penal

O cerceamento da liberdade de um indivíduo, seja ele quem for, independente de seu poder aquisitivo, é uma violência. O Estado, ao utilizar a prisão cautelar (antes da condenação) ou a prisão-pena (depois da condenação) não tem por finalidade vingar-se do autor de um crime. Pensar assim seria diminuir o caráter do Direito Penal a […]

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Pena pecuniária e extinção da punibilidade

6 de dezembro de 2016 - Artigo > Processo Penal

    A pena de multa é uma das sanções penais, previstas no Código Penal e em leis especiais. Seja como for, atrelada ou não à pena privativa de liberdade, ela precisa ser cumprida. Isso significa a viabilidade de ser executada. Ocorre que, em decisão recente, o STJ deliberou tratar-se a multa (penal) de sanção […]

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Sentença autofágica

29 de novembro de 2016 - Artigo > Processo Penal

Outro dia, deparei-me com a afirmação de um aluno acerca dessa nova modalidade de sentença, denominada autofágica (canibal), que caiu em certo concurso público. Minha primeira reação foi rir. Depois, captando a angústia do mencionado aluno, pedi detalhes. Logo imaginei que a proposta deveria ter partido do Dr. Hannibal Lecter, o canibal mais famoso, do […]

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A decisão do STF acerca do cumprimento da pena após o julgamento de 2º grau de jurisdição e a presunção de inocência  

11 de outubro de 2016 - Artigo > Processo Penal

A ampla defesa é um princípio majestoso, pois antigo e tradicional, filho dileto do devido processo legal. Qualquer país que se pretenda Estado Democrático de Direito precisa adotá-lo em sua Constituição e manter-se fiel a ele na legislação ordinária. A condenação somente poderá ser considerada, além de legal, legítima, quando a ampla defesa foi conferida […]

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Bandido bom é bandido morto?

2 de setembro de 2016 - Artigo > Processo Penal

A afirmação bandido bom é bandido morto foi transformada em indagação para podermos refletir sobre o assunto. Deve-se lembrar que essa frase é um lugar-comum em diálogos sobre a segurança pública e os limites punitivos estatais. Quem a utiliza, por óbvio, quer fazer valer o seu conteúdo: não há que se tratar bandido com a […]

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