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Flagrante de ato infracional

2 de Janeiro de 2017 - • ECA > Dicas

Estatuto da Criança e do Adolescente Flagrante significa manifesto, evidente, nítido; referindo-se ao ato infracional, da mesma maneira que se traduz o flagrante delito, representa a prática da conduta nas seguintes situações, conforme análoga previsão do art. 302 do Código de Processo Penal: a) quando o adolescente está cometendo o ato infracional; b) quando acaba […]

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Princípio da insignificância no contexto dos atos infracionais

29 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

Atualmente, considera-se causa excludente da tipicidade, sob o ponto de vista material, no âmbito criminal, embora não prevista expressamente em lei. Da doutrina para a jurisprudência, consagrou-se para aplicação, levando à absolvição de réus. Não é possível desvincular-se o referido princípio do contexto dos atos infracionais, pois se estaria dando um tratamento mais severo ao […]

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Princípios regentes da aplicação da medida de proteção aos menores de 18 anos

26 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  Da mesma forma que, no universo adulto, quando incide uma sanção penal, a sua aplicação submete-se a princípios (individualização, proporcionalidade, humanidade etc.), este artigo fornece alguns horizontes ao juiz (ou Conselho Tutelar) no cenário das medidas do art. 101. São eles: a) crianças e adolescentes como titulares dos direitos; b) proteção integral e prioritária; […]

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Dirigente da entidade de abrigo de menores carentes como guardião

22 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  As crianças e os adolescentes, quando ingressam em entidade de acolhimento, como regra, estão privados de representante legal, pois os pais estão com o poder familiar suspenso – ou até mesmo destituídos. Assim sendo, não havendo cabimento em se considerar a pessoa jurídica como guarda do menor, é preciso uma pessoa física. Encontra-se no […]

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Prós e contras do acolhimento familiar

19 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

  A colocação da criança ou adolescente em família especialmente cadastrada para tanto depende de inúmeros fatores, nem sempre favoráveis. São elementos positivos: a) a existência de famílias, cadastradas nas Varas da Infância e Juventude, dispostas a receber infantes e jovens carentes, constitui o melhor cenário para um programa de acolhimento, pois permite a vivência […]

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Excepcionalidade de aplicação do ECA aos maiores de 18 anos

16 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

Quando editada a Lei 8.069/90, a maioridade civil ocorria aos 21 anos. A penal, aos 18. Portanto, visualizou-se, à época, um período intermediário, no qual se poderia considerar a pessoa penalmente capaz, porém, civilmente incapaz (relativamente). Tornava-se lógico sustentar que o menor, com 17 anos, por exemplo, ao cometer um ato infracional, pudesse ser internado […]

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A autonomia científica do Direito da Infância e Juventude

12 de dezembro de 2016 - • ECA > Dicas

A começar da análise dos dispositivos constitucionais, cuidando das crianças e dos adolescentes, com normas próprias e específicas, passando pela edição deste Estatuto, até atingir outras leis esparsas, mas referentes ao menor de 18 anos, torna-se indiscutível o surgimento de um ramo relevante e destacado do Direito: Infância e Juventude. Alguns também o tratam de […]

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Até onde pode ir a iniciativa do juiz no processo penal?

9 de dezembro de 2016 - • Processo Penal > Dicas

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS O magistrado, em busca da preservação de sua imparcialidade, não pode dar início à persecução penal, entendida esta como a propositura de ação penal. Não nos parece lesão à imparcialidade o mero envio de ofícios à autoridade competente para apurar eventual prática de crime, seja por requisição ao delegado, […]

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O ônus da prova em face da presunção de inocência

5 de dezembro de 2016 - • Processo Penal > Dicas

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS   A tendência doutrinária aponta a conceituação de ônus da prova como sendo um encargo de provar, vale dizer, um mero interesse da parte em demonstrar ao juiz a verdade dos fatos alegados. Não o fazendo, a única consequência seria o rechaço a argumento ou requerimento formulado. Mais apuradamente […]

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Como se visualiza a culpabilidade no processo penal?

2 de dezembro de 2016 - • Processo Penal > Dicas

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Cuida-se com particular zelo do princípio da culpabilidade em Direito Penal, exigindo-se a prova do elemento subjetivo do crime, vale dizer, a presença de dolo ou culpa para permitir a condenação do agente. Porém, torna-se essencial avaliar o grau de importância que o referido princípio acarreta no campo do […]

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