Qual a relação entre o princípio da legalidade e os princípios da obrigatoriedade da ação penal e da oficialidade?

18 de outubro de 2016 - Novidades

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS O Estado Democrático de Direito jamais poderia consolidar-se, em matéria penal, sem a expressa previsão e aplicação do princípio da legalidade, consistente no seguinte preceito: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5.º, XXXX, CF). A legalidade em sentido estrito […]

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Nulidade absoluta

17 de setembro de 2016 - Novidades

É o vício gravíssimo, que torna o ato defeituoso, determinando o seu refazimento, sem possibilidade de validação. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou apontada pelas partes a qualquer tempo. Pode-se apontá-la inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Trecho extraído da obra “Manual de Processo Penal e Execução […]

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Mandado de segurança

16 de setembro de 2016 - Novidades

É a ação constitucional de impugnação, voltada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, LXIX, CF). Pode ser impetrado na área criminal […]

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Delação Premiada

31 de julho de 2016 - Novidades

É a delação, que traz vantagens penais ou processuais penais ao delator, permitindo-lhe redução da pena, alteração da espécie de sanção, não propositura da ação penal ou mesmo perdão judicial. Há quem argumente ser a delação premiada um instituto impróprio, pois privilegia o dedurismo, algo antiético. Ocorre que, no cenário do crime, não vemos motivo […]

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TECNICAMENTE PRIMÁRIO

3 de junho de 2016 - Novidades

Cuida-se de terminologia inadequada ao direito penal brasileiro, pois existem apenas duas situações antagônicas: primariedade e reincidência. Se o indiciado ou acusado não é reincidente, logo, é primário. Costuma-se dizer tecnicamente primário a quem já foi condenado, com trânsito em julgado, mas não mais há viabilidade de se tornar reincidente, pois decorrido o quinquídio previsto […]

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Legítima defesa de legítima defesa

8 de agosto de 2015 - Novidades

A legítima defesa (art. 25, CP) é uma excludente de ilicitude. Quem atua em legítima defesa pratica ato lícito. Portanto, cuida-se de situação inviável afirmar-se, num cenário real, que alguém age em legítima defesa contra outrem que o faz da mesma forma. Um dos elementos desse excludente é repelir injusta agressão, ou seja, conduta ilícita. […]

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Dia da Justiça: uma Permanente Reflexão do Papel do Operador do Direito

9 de dezembro de 2014 - Novidades

Todo ano, no mesmo dia – 8 de dezembro – devem os operadores do Direito, que atuam em diversas funções, em prol da Justiça, refletir sobre os passos dados no ano que findou. Será que contribuí, efetivamente, para realizar justiça? Será que minha atuação auxiliou a dar a cada um o que é seu de […]

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DIA DO PROFESSOR

15 de outubro de 2014 - Novidades

O Dia do Professor é universal, abrangendo desde os primeiros passos da criança até o pós-doutorado do adulto. Somos ensinados desde que nascemos e os mais espertos permanecem estudando até o desenlace desta vida, pois nunca se atinge a sabedoria plena. Nossos pais são os primeiros professores; depois, dividem esta relevante tarefa com os professores […]

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Em busca da Constituição da República Federativa das Crianças e dos Adolescentes do Brasil. Nova obra comenta o Estatuto da Criança e do Adolescente

4 de agosto de 2014 - Novidades

Crianças e adolescentes, no mundo inteiro, precisam de muito amor, acima de tudo. Se algo, desta obra, resta firme em minha mente, distante de qualquer controvérsia ou polêmica, é essa simples necessidade, tão difícil de ser materializada por atos dos adultos. Este é o meu primeiro trabalho publicado, em formato de livro, que foge das […]

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A inaplicabilidade da nova Lei de Trânsito (Lei 12.971/2014)

15 de Maio de 2014 - Novidades

Encontra-se em vacatio legis de seis meses a Lei 12.971/2014, que modificou artigos importantes do cenário dos crimes do Código de Trânsito Brasileiro. Esperamos que o legislador desperte e, antes mesmo de entrar em vigor, corrija seus erros. Num primeiro momento, poder-se-ia considerar que a meta legislativa seria aperfeiçoar o contexto dos crimes de trânsito, […]

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