Flagrante de ato infracional

Flagrante de ato infracional

Estatuto da Criança e do Adolescente

Flagrante significa manifesto, evidente, nítido; referindo-se ao ato infracional, da mesma maneira que se traduz o flagrante delito, representa a prática da conduta nas seguintes situações, conforme análoga previsão do art. 302 do Código de Processo Penal: a) quando o adolescente está cometendo o ato infracional; b) quando acaba de cometê-lo; c) ao ser perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor do ato; d) ao ser encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do ato infracional. As duas primeiras hipóteses caracterizam o denominado flagrante próprio, pois autêntico, passível de pronta visualização e constatação por qualquer pessoa. As duas últimas são casos de flagrante impróprio ou presumido, cuja verificação depende da avaliação das provas captadas no local. Noutros termos, havendo perseguição, ela deve dar-se ato contínuo à prática do ato, sem perda de rastro de quem foge por parte de quem a persegue. Por isso, surge a presunção de ser aquele fugitivo o autor, mas não se trata de dedução inconteste; depende de outras provas, como o reconhecimento feito pela vítima ou por testemunha. Quanto a encontrar o agente, na sequência do cometimento do ato, deve-se com ele localizar objetos de aproximação familiares ao fato (instrumento usado para uma ameaça, como a faca ou arma de fogo; objeto subtraído da vítima; documento falsificado etc.). Um dos pontos a despertar polêmica é o alcance das expressões sinônimas logo após e logo depois. Ambas têm o mesmo alcance; buscar diferenciá-las é mero preciosismo. Porém, na prática, o que exatamente significam? Alguns minutos? Horas? Mais que isso? Enfim, o debate é intenso, mas somos da opinião de que se deve exigir uma relação de imediatidade entre o ato e a perseguição ou encontro com objetos. Essa relação se faz presente pela constatação de inexistência de lapsos ou lacunas temporais, ou seja, quem persegue não pode perder o rumo do perseguido desde o início; quem localiza, deve fazê-lo com precisão, assim que toma conhecimento do fato. Qualquer intervalo de ignorância total de quem seja ou para onde foi o agente permite eliminar o imediatismo, não mais permitindo a apreensão em flagrante. Apreender o menor sem estado de flagrância gera o crime do art. 230 desta Lei. Mais detalhes sobre o flagrante podem ser encontrados em nossas obras Código de Processo Penal comentado, Manual de processo penal e execução penal e Prisão e liberdade.

TRECHO DO LIVRO “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO”

 

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