Princípio da insignificância no contexto dos atos infracionais

Princípio da insignificância no contexto dos atos infracionais

Atualmente, considera-se causa excludente da tipicidade, sob o ponto de vista material, no âmbito criminal, embora não prevista expressamente em lei. Da doutrina para a jurisprudência, consagrou-se para aplicação, levando à absolvição de réus. Não é possível desvincular-se o referido princípio do contexto dos atos infracionais, pois se estaria dando um tratamento mais severo ao adolescente do que ao adulto.

Diante disso, em nosso entendimento, deve-se aplicar essa excludente para os atos infracionais, quando considerados de bagatela. Os requisitos são: a) mínima lesividade ao bem jurídico tutelado; b) visualização da lesividade sob a ótica da sociedade e também da vítima; c) inaplicabilidade em caso de bens jurídicos indisponíveis, como regra, como os ligados à administração pública; d) condições pessoais do agente demonstrem o perfil adequado para a não punição (primariedade, sem antecedentes).

TRECHO DO LIVRO “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO”

 

 

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