Princípios regentes da aplicação da medida de proteção aos menores de 18 anos

Princípios regentes da aplicação da medida de proteção aos menores de 18 anos

 

Da mesma forma que, no universo adulto, quando incide uma sanção penal, a sua aplicação submete-se a princípios (individualização, proporcionalidade, humanidade etc.), este artigo fornece alguns horizontes ao juiz (ou Conselho Tutelar) no cenário das medidas do art. 101.

São eles: a) crianças e adolescentes como titulares dos direitos; b) proteção integral e prioritária; c) responsabilidade primária e solidária do poder público; d) superior interesse da criança e do adolescente; e) privacidade; f) intervenção precoce; g) intervenção mínima; h) responsabilidade parental; i) prevalência da família natural ou extensa; j) direito à informação; k) participação da criança ou adolescente. Esses denominados princípios regentes da aplicação das medidas de proteção não são estanques, valendo cada qual por si só; ao contrário, interpenetram-se e completam-se; por vezes, confundem-se.

TRECHO DO LIVRO “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO”

 

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