Habeas Corpus

votos1Constrangimento Ilegal – Ordem Concedida

votos1Excesso de Prazo – Ordem Concedida

votos1Excesso de prazo – Ordem Denegada 

votos1Execução Provisória 

votos1Falta de Vaga em Regime Semiaberto – Ordem Concedida 

votos1Indeferimento

votos1Indeferimento In Limine

votos1Inépcia da Denúncia – Ordem Denegada

votos1Liberdade Provisória – Ordem Concedida

votos1Liberdade Provisória – Ordem Denegada 

votos1Liberdade Provisória – Ordem Parcialmente Concedida

votos1Liberdade Provisória – Sem Fiança – Ordem Concedida

votos1Livramento Condicional – Prorrogação Automática – Ordem Denegada

votos1Medida de Segurança

votos1Nulidade – Ordem Concedida

votos1Nulidade – Ordem Denegada

votos1Perda do Objeto

votos1Prescrição – Ordem Concedida

votos1Produção de Provas 

votos1Progressão de Regime – Ordem Denegada

votos1Recurso em Liberdade – Ordem Concedida

votos1Reforma de Sentença – Ordem Denegada

votos1Regressão de Regime

votos1Remição – Ordem Concedida

votos1Revogação da Prisão Preventiva – Ordem Concedida

votos1Revogação da Prisão Preventiva – Ordem Denegada

votos1Trancamento da ação penal – Atipicidade da Conduta – Ordem Concedida

votos1Trancamento da Ação Penal – Princípio da Insignificância – Ordem Concedida

votos1Trancamento da Ação Penal – Princípio da Insignificância – Ordem Denegada