Mandado de segurança

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É a ação constitucional de impugnação, voltada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, LXIX, CF). Pode ser impetrado na área criminal para solucionar determinados impasses, envolvendo questões não ligadas ao direito de ir, vir e ficar. Exemplo: usa-se o mandado de segurança para evitar a quebra do sigilo bancário ou fiscal do réu.

Trecho extraído da obra “Manual de Processo Penal e Execução Penal”  – Clique aqui e conheça a obra.

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