Nulidade absoluta

Caráter preventivo da pena Clique e leia a Dica do Dia.

É o vício gravíssimo, que torna o ato defeituoso, determinando o seu refazimento, sem possibilidade de validação. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou apontada pelas partes a qualquer tempo. Pode-se apontá-la inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Trecho extraído da obra “Manual de Processo Penal e Execução Penal”  – Clique aqui e conheça a obra.

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