Qual a relação entre o princípio da legalidade e os princípios da obrigatoriedade da ação penal e da oficialidade?

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

O Estado Democrático de Direito jamais poderia consolidar-se, em matéria penal, sem a expressa previsão e aplicação do princípio da legalidade, consistente no seguinte preceito: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5.º, XXXX, CF).

A legalidade em sentido estrito ou penal guarda identidade com a reserva legal, vale dizer, somente se pode considerar crime determinada conduta, caso exista previsão em lei. O mesmo se pode dizer para a existência da pena. O termo lei, nessa hipótese, é reservado ao sentido estrito, ou seja, norma emanada do Poder Legislativo, dentro da sua esfera de competência. No caso penal, cuida-se de atribuição do Congresso Nacional, como regra.

A perfeita adequação do fato da vida real ao modelo abstrato de conduta criminosa é a tipicidade, instrumento de viabilização do princípio da legalidade.

Há de se destacar a existência do princípio da legalidade em sentido amplo, não mais voltado, exclusivamente, à área penal: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, II, CF). Genericamente, portanto, qualquer pessoa deve pautar-se, nas suas variadas relações, nas normas vigentes, podendo cuidar-se de uma lei ordinária, de uma norma constitucional, de uma Medida Provisória, de um decreto ou de um regimento de tribunal. São todas leis em sentido amplo.

Por isso, impõe-se, pela legalidade, a obrigatoriedade da ação penal, devendo o Ministério Público ajuizá-la quando detiver provas suficientes. E, no mesmo prisma, a oficialidade impõe, por meio da legalidade, que somente o Estado investiga, denuncia e julga.

TRECHO EXTRAÍDO DO LIVRO “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS”

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