Medida Provisória

Introduziu-se, na Lei Maria da Penha, o art. 12-C, nos seguintes termos: “art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica… Ler mais »Considerações iniciais sobre a Lei 13.827/2019 – Proteção à Mulher